(DOC. VP 324.4484.7768.8402)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deu provimento aos embargos à penhora, determinando o desbloqueio de valores. 2. A parte exequente alega que a impenhorabilidade deve proteger apenas a quantia necessária à subsistência digna do devedor e sua família, requerendo a manutenção da penhora de 30% dos proventos e salários. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual dos ven

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