(DOC. VP 324.3034.3580.6784)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Resilição do contrato de compromisso de compra e venda - vigência da Lei 13.786/2018 que não afasta as normas consumeristas e que permitem a redução do percentual de retenção pelo vendedor das parcelas pagas - NEGADO PROVIMENTO

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