(DOC. VP 324.2485.6211.9139)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. ICMS. Imposição à agravante do regime especial de ICMS, na forma do art. 71 da Lei Estadual 6.374/89, diante de evidências apuradas, em fiscalização tributária, de que a empresa vem sendo utilizada por grupo econômico para fraudar o regime especial imposto a outras empresas, dele integrantes. Pretensão à concessão de liminar para suspender o regime especial até o julgamento do mandamus. Liminar indeferida pela decisão agravada. Exame do mérito que deve adequa

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