(DOC. VP 323.2392.4939.6459)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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