(DOC. VP 322.8455.3104.4255)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA

proposta com fundamento no CPC, art. 966, V - Acórdão rescindendo proferido pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora réu, o Ministério Público do Estado de São Paulo, para condenar o município de Barueri na obrigação de não fazer, consistente em não renovar o alvará de funcionamento da ora autora. Impugnação ao valor da causa - Obrigação de não fazer que não possui exatamente conteúdo econômico, revelando-se a

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