(DOC. VP 322.7442.6503.9310)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - Cobertura - Diagnóstico de enxaqueca crônica (CID G43.9) - Negativa de cobertura do fármaco AJOVY (Fremanezumabe 225 mg) por ser de uso domiciliar - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura ainda que de uso domiciliar ou ambulatorial de alto custo - Abusividade da negativa de cobertura - Dever de custeio integral do tratamento, nos moldes prescritos - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei 8.078/1990 (Súmula 608/STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre que existe, para a cura ou atendimento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704 - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote