(DOC. VP 322.4511.9203.5341)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Fornecimento de insumo - Diagnóstico de Paralisia Cerebral - Prescrição médica para fornecimento de cadeira de rodas adaptada - Sentença de procedência - Inconformismo do Estado de São Paulo - Não cabimento - Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual afastadas - Mérito - Imprescindibilidade do insumo prescrito ao paciente suficientemente assentada no laudo médico - Dever do Poder Público de fornecer ao hipossuficiente financeiro os insumos necessários

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