(DOC. VP 322.3239.4400.1196)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso, não tem como regra a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão e foi julgada improcedente. Agravo provido

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