(DOC. VP 322.2856.4620.2380)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2014 a 2018 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir na modalidade adequação - Admissibilidade do ajuizamento de execução fiscal em face da Fazenda Pública, resguardadas as prerrogativas do CPC, art. 910, da impenhorabilidade de bens públicos e do rito dos precatórios, conforme CF/88, art. 100- Precedentes do STJ e TJ/SP. Recurso provido

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