(DOC. VP 322.2364.5234.9014)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame A autora interpôs apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, alegando que faz jus à gratuidade da justiça e que deve haver a isenção do pagamento das custas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se são devidas as custas, apesar do indeferimento da petição inicial; e (ii) se a autora tem direito à gratuidade da justiça. III. Razões de decidir A autora não apresentou os documentos ne

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