(DOC. VP 322.0601.0484.0247)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem Insurgência recursal limitada a discutir a indenização a título de danos morais e a verba honorária de sucumbência arbitrada - Fatos incontroversos - Afastamento do direito à reparação dos danos morais que alega ter sofrido, em razão da existência de outros registros desabonadores - Súmula 385/STJ - Ausência de prova acerca da ilegitimidade das demais negativações -  Fixação de multa diária para cumprimento da obrigação - Desnece

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