(DOC. VP 321.4193.1973.9356)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) AVISO-PRÉVIO. 2) DOBRA DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º.

Não comporta conhecimento o agravo em que a parte não se insurge contra os fundamentos específicos adotados pela decisão agravada, no caso, a aplicação do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Incidência da Súmula 422, item I, desta Corte. A interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote