(DOC. VP 321.2969.1285.1724)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULORISADE, BEM COMO DAS VERBAS DENOMINADAS GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PRÊMIO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM - PUIL 26 - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE.

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