(DOC. VP 321.2303.0661.4608)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de R$ 3.596,28, por ausência de interesse processual, sem condenação nos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de pequeno valor por ausência de interesse de agir, conforme fixado no Tema 1.184/STF e regulamentado pela Resolução CNJ 547/2024, viola a autonomia municipal e se houve nulidade da sentença por inobservância

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