(DOC. VP 321.1774.4545.9660)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

Prestadora de serviço de estética corporal - Bronzeamento artificial - Resolução 56/09 da ANVISA - Declaração de nulidade pela Justiça Federal - Importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e uso dos equipamentos para fins estéticos - Autuação - Abstenção - Impossibilidade: - A Resolução 56/09 foi declarada nula pela Justiça Federal em demanda coletiva ajuizada pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética

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