(DOC. VP 321.1739.4282.8751)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação Popular. Acórdão que manteve a sentença de indeferimento da inicial, por entender que o pedido formulado implicaria uso da ação popular como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência dos vícios indicados no CPC, art. 1.022. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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