(DOC. VP 320.8332.6570.4937)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA SOBRE VEÍCULOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU ARRENDAMENTO MERCANTIL APÓS A BAIXA DE GRAVAME.

Instituição financeira que pretende desconstituir créditos de IPVA de veículos que foram objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, alegando que não tem obrigação após a baixa do gravame. Sentença de improcedência que é alvejada pela Demandante. O STJ entende que, se previsto na legislação estadual, o possuidor indireto do veículo responde solidariamente pela obrigação de pagamento do IPVA. Este Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradas vezes no sent

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