(DOC. VP 320.8285.9360.6784)

TJSP. Ação ordinária - procedência - ilegitimidade de débito declarada e condenação por indenização moral por cobranças excessivas e indevidas - casmurrice desmedida - sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote