(DOC. VP 320.7328.1318.2477)

TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

Ação de abstenção de uso de marca c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela ré - Cabimento - Marca «Micheluccio» utilizada há décadas pela apelante - Registro da marca posterior pela apelada - Coexistência pacífica dos estabelecimentos em cidades distintas - Ausência de confusão entre consumidores ou dano à apelada - Aplicação dos institutos da supressio e surrectio - Inexistência de danos materi

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