(DOC. VP 320.5718.9382.9183)

TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Estadual - Policial militar - Pretensão de averbação do tempo de contribuição correspondente a um total de 957 (novecentos e cinquenta e sete) dias, assegurando a contagem para fins de aposentadoria, período em que a parte autora esteve à disposição da justiça no presídio militar Romão Gomes - Possibilidade - Descontos previdenciários realizados no período - Sentença reformada - Recurso provido.

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