(DOC. VP 320.2159.2428.9867)

TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UTC ENGENHARIA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO CLT, art. 467. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 9º.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantido o despacho de admissibilidade, haja vista que a reclamada limitou-se a alegar violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial em seu recurso, em inobservância ao disposto no CLT, art. 896, § 9º. Agravo desprovido . II - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO

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