(DOC. VP 320.1829.2300.3004)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. A empresa autora solicitou o cancelamento do plano de saúde à Operadora ré em 29/04/2024, mas a Operadora impôs a manutenção por mais 60 dias, exigindo o pagamento integral das mensalidades. A autora requer a declaração da rescisão do contrato na data solicitada e a inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 3.794,32. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da cobrança de aviso prévio de 60 dias ap

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