(DOC. VP 320.0602.7807.8177)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. OMISSÃO. ACLARATÓRIA SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a revogação do mandado de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à preliminar de supressão de instância; e (ii) estabelecer se a decisão embargada incorreu em contradição ao considerar abusiva a capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargad

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