(DOC. VP 320.0486.0716.5036)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Outorga de escritura - Decisão que indeferiu justiça gratuita à parte autora - Pessoa física - Presunção do CPC, art. 99, § 3º que não é absoluta e pode ser afastada - Documentos exibidos não demonstraram a alegada hipossuficiência econômica da parte - Ausência dos pressupostos para a concessão do benefício - Precedentes jurisprudenciais - Indeferimento mantido - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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