(DOC. VP 319.8027.9969.8490)

TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL INFANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO AO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA CONTRA O ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o ente municipal, de forma exclusiva, ao fornecimento de suplemento nutricional conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais: (i) a legitimidade passiva do Município à luz da responsabilidade solidária no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); (ii) a possibilidade de inclusão do Estado de Minas Gerais na condenação para cumprimento subsidiário da obrigação. III. RAZÕES DE

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