(DOC. VP 319.7323.5712.5910)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - VEÍCULO - CDC - APLICAÇÃO - RESPONSABILDIADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR LESÃO OU MESMO POR VIOLAÇÃO AO PRECEITO DA TRANSPARÊNCIA, EXIGÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO DADO EM PERMUTA OU, ALTERNATIVAMENTE, A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE MERCADO - NÃO CABIMENTO AO CASO - PROVA PRODUZIDA - PERÍCIA REALIZADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Há vício do produto ou do serviço, quando uma falha intrínseca aos mesmos, relativa a qualidade ou quantidade, impede a sua correta utilização, dentro do que razoavelmente é esperado pelo consumidor, conforme pode se observar nos arts. 18 a 25 da Lei 8.078/90. O fato do produto e do serviço, por seu turno, previsto nos arts. 12 a 17, CDC, vai além do vício, é extrínseco a este, e ocorre quando aqueles, por sua insegurança, gerarem um dano extracontratual ao consumidor, lesionando ou

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