(DOC. VP 319.3259.9401.7098)

TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO -

Execução fiscal - ICMS - Redirecionamento contra o sócio da empresa executada - Decurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa e o pedido de redirecionamento - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação do Estado - Interposição de agravo regimental, ao qual se negou provimento, mantida a extinção pela prescrição intercorrente - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual ade

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