(DOC. VP 319.2347.2090.6885)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DAS PRETENSÕES INICIAIS - INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FATOS ANTERIORES À SENTENÇA - ART. 525, §1º, VII, CPC - PRECLUSÃO -

Conforme dispõe o art. 525, §1º, VII do CPC, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação somente pode ser arguida pela parte impugnante caso seja superveniente à prolação da sentença.

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