(DOC. VP 319.2043.4462.0767)

TJSP. Apelação. Prestação de serviços escolares. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Montante suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Fatos que não autorizam a aplicação da teoria do desvio produtivo. Precedentes desta C. Câmara. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, em observância à tese fixada em sede de recurso repetitivo (Tema 1076). Tabela de Honorários da OAB que não vincula o Juízo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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