(DOC. VP 318.7892.7628.8588)

TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso defensivo - preliminarmente, sustenta a ilicitude das provas em razão da ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. Caso mantida a condenação, pugna pela «fixação da pena no patamar mínimo» e pelo «regime diferenciado do fechado, tendo em vista as circunstâncias judiciais favoráveis". Alegação de ilegalidade da busca pessoal - Inocorrência - Policiais Militares que procederam à abordagem e à busca pessoal nos limites dos ditames legais - comprovada a existência de fundada suspeita - inteligência dos arts. 240, §2º e 244, ambos do CPP. Alegação de violação de domicílio - rejeitada - Inviolabilidade do domicílio que não é um princípio absoluto, sendo que a própria CF/88 autoriza o seu ingresso na hipótese de consentimento do morador e em caso de flagrante delito, tal como no caso em comento - Delito de tráfico de drogas que é um crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, permitindo o estado de flagrância a qualquer momento.Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que negou a prática delitiva - Versão do réu que restou infirmada pelo restante do conjunto probatório - Policiais Militares responsáveis pela ocorrência que esclareceram as circunstâncias da prisão em flagrante do réu, que é a certeza visual do crime, bem como da apreensão das drogas - Apreensão de grande quantidade de drogas (401 microtubos com crack - 308,77g; 185,77g de pasta base de cocaína; 05 porções de crack - 113,31g; 23 invólucros plásticos com crack - 6,12g; 03 porções de maconha - 92,64g; 64 invólucros plásticos com maconha - 171,96g); Apreensão de material usado para embalar as drogas (162 microtubos e um pacote com vários «saquinhos» plásticos) além de quantia em dinheiro (R$ 250,00) - Tráfico de drogas consumado - Desnecessidade de prova da mercancia, diante das diversas condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33.Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do patamar mínimo, ante o registro de maus antecedentes - Na segunda fase, pena exasperada em virtude da reincidência (específica) - Na terceira fase, não cabimento da causa de diminuição de pena - réu que não preenche os requisitos legais. Regime inicial fechado mantido. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de amparo legal. Preliminar afastada. Recurso Defensivo improvido.

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