(DOC. VP 318.7598.0169.9610)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPENHORABILIDADE DO PECÚLIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade do pecúlio e determinou o bloqueio mensal da quarta parte da remuneração do sentenciado Paulo Ricardo Aparecido Costa, caso exerça atividade laborativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a remuneração do sentenciado, obtida por atividade laborativa dentro do estabelecimento prisional, é impenhoráve

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