(DOC. VP 317.9744.8030.4857)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida condicionou o recebimento da petição inicial à indicação do representante do espólio e à juntada de matrícula atualizada do imóvel - Inadmissibilidade - Certidão de Dívida Ativa apta - Requisitos da Lei de Execuções Fiscais atendidos - CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 6º e Lei 6.830/1980, art. 2º - Inexistência de previsão legal para as exigências impostas pelo Juízo - Prosseguimento regular da execução fiscal - Recurso provido

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