(DOC. VP 317.4255.9380.8805)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (art. 1º, I, C.C. O art. 11, «CAPUT», AMBOS DA LEI 8.137/90) - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO - - ACOLHIMENTO -

Estando a materialidade e autoria, bem como o dolo da ré, devidamente demonstradas, impõe-se a condenação. Recurso provido para condenar a ré, e, de ofício, decretar extinta a sua punibilidade, pela ocorrência da prescrição

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