(DOC. VP 317.1124.6576.3293)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória. Procedimento administrativo instaurado contra o requerente em virtude da prática de ato discriminatório, com imposição de multa. Alegação de nulidade por falta de intimação das decisões proferidas. Não verificação. Comunicação enviada ao endereço inicialmente indicado nos autos. Ônus do interessado na manutenção de seus dados atualizados. Presunção de validade da intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Administração que, diante da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote