(DOC. VP 317.0608.1859.1322)

TST. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO ENTE SINDICAL. LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS PARA DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES SINDICAIS COM ÔNUS PARA O EMPREGADOR. PRERROGATIVA PREVISTA EM NORMA COLETIVA À DATA DA POSSE DOS EMPREGADOS ELEITOS. VIGÊNCIA DOS MANDADOS DE 01/7/2020 A 30/06/2024. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa.

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