(DOC. VP 316.8785.8680.8553)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DISTINTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL. OMISSÃO QUANTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da «Ação de Rescisão Contratual por Vício Oculto c/c Indenização por Danos Morais e Materiais», declarou a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, condenando as rés à restituição dos valores pagos pelo autor e à extinção do contrato de financiamento. Posteriormente, foi homologado acordo entre o autor e a primeira requerida, sem a participação do banco apelante, com determinação de arquivamento do fe

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