(DOC. VP 316.8244.2999.9779)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Professor da Educação Básica II. Programa de Ensino Integral. Avaliação. Resolução SE 68/2014 e Deliberação 1/2014. Redução da nota do impetrante. Pretensão de acesso às razões da sua avaliação. Direito à informação. CF/88, art. 5º, XXXIII. Segurança concedida. Reexame necessário não provido

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