(DOC. VP 316.2034.4594.3136)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Diogo de Jesus Nascimento interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022, alegando que a condenação pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, é passível de indulto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto é aplicável à condenação por tráfico privilegiado, conforme exceção prevista no Decreto 11.302/2022. III. Razões de Decidir3. O Decreto 11.302/2022 permite in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote