(DOC. VP 315.9782.6201.6851)

TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PARA EX-COMPANHEIRA - EXCEPCIONALIDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - INVIABILIDADE - CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PARA APURAÇÃO DE PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. -

As hipóteses de fixação/manutenção dos alimentos entre ex-cônjuges/ex-companheiros(as) dar-se-ão se um deles, espontaneamente, concordar com o pensionamento do outro ou quando demonstrada excepcionalidade para justificar o reconhecimento do aludido direito. - A insuficiência de elementos a comprovar, de forma inequívoca, a ausência de condições da parte de prover o próprio sustento, inviabiliza a fixação de alimentos entre ex-cônjuges/ex-companheiros(as). - O Juízo da Vara de

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