(DOC. VP 315.8477.3672.8738)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Vera Lúcia Governa contra a r. decisão de 1º grau, em ação de Execução Fiscal de IPTU movida pela Prefeitura de Pirapora do Bom Jesus. A decisão de primeira instância determinou a prescrição do crédito de 2004, mas não do crédito de 2007, e determinou o levantamento parcial de valores penhorados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve interferência intercorrente na execução fiscal

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