(DOC. VP 315.8092.8059.5699)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE JURÍDICA COM AÇÃO ANTERIOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a litispendência se configura diante da identidade jurídica das ações, isto é, quando constatado que visam o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja integrado por pessoas distintas.

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