(DOC. VP 315.2042.9530.9962)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito tributário. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão a quo que determinou a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do valor a ser restituído rejeitando as alegações do Agravante. O conteúdo das razões recursais evidencia que o recorrente busca discutir o mérito da demanda na fase de cumprimento de sentença, o que é incabível. Matérias que sequer foram ventiladas no processo de conhecimento. Sen

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