(DOC. VP 315.1063.7852.1944)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva, com fundamento na Súmula 392/STJ ILEGITIMIDADE PASSIVA - Imóvel tributado vendido antes do fato gerador do imposto - Ação ajuizada contra quem já não era proprietário do bem do tributado - Impossibilidade de alteração do polo passivo ou substituição da CDA - STJ, Súmula 392 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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