(DOC. VP 314.9982.5748.2382)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - COMISSÕES - QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Quanto à duração da jornada de trabalho, o acórdão regional está em sintonia com o item I da Súmula 338/TST, de seguinte teor: «É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o

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