(DOC. VP 314.6905.9905.4640)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus contra as medidas protetivas de urgência exaradas em desfavor do paciente nos autos originários 0044372-89.2024.8.19.0001 e 0042266-57.2024.8.19.0001. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a decisão que determinou as medidas protetivas é contraditória e desprovida de fundamentação idônea, se existe periculum libertatis, se há desnecessidade das medidas, em razão da ausência de elementos concretos a justificarem a manutenção das restrições impostas ao pacie

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