(DOC. VP 314.5598.5161.5621)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso Público - Guarda Civil Municipal 3ª Classe - Indeferimento da medida liminar que visava suspender o ato de desclassificação do concurso, garantindo o ingresso no Curso de Formação - Impetrante desclassificado na etapa de investigação social por apresentar antecedentes criminais - Ausentes os pressupostos autorizadores da medida: «periculum in mora» e «fumus boni iuris» - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote