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(DOC. VP 314.4576.4389.6831)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Insurgência em face da r. decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade da agravada - Descabimento - Multa administrativa - Vacinação intempestiva de rebanho contra a febre aftosa - Incidência do disposto nos arts. 5º e 16 da Lei Estadual 10.670/00 e 53, V, do Decreto Estadual 45.781/01 - Possibilidade, no entanto, de redução da sanção pecuniária, arbitrada no âmbito administrativo, mediante a consideração de circunstância atenuante, em benef

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