(DOC. VP 314.3296.5365.6175)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. FATO SUPERVENIENTE. Emenda Constitucional 113/2021. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de fato superveniente passível de análise, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, nos termos da fundamentação.

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