(DOC. VP 314.0232.3309.7218)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Penhora on line. I. Reapreciação nos termos do CPC, art. 1.040, II. Constrição de quantias constantes em contas bancárias da executada. Alegação do credor, ora agravante, de que deve ser mantido o bloqueio dos valores objeto da lide. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, desde que comprovado que os valores se destinam à subsistência da executada.

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