(DOC. VP 313.6910.0216.1362)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão do direito subjetivo à indenização face ao não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, bem como o dever do Poder Executivo pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos RE 565.089/SP/STF - TEMA 19/STF. Agravo de

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